Questão comentada · Direito Penal
Questão 22 — MP-MG 2024 · IBGP
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA culpabilidade analisada sob o vértice da potencial consciência da ilicitude encontra-se atrelada ao seu sentido estrito, enquanto integrante do conceito analítico de crime, e não se confunde com a valoração afeta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
- BA punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo sua consequência jurídica.
- CA ilicitude ou antijuridicidade compõe o conceito analítico de crime, podendo ser excluída se presentes causas de justificação, consistentes na legítima defesa, no estado de necessidade, no estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito.
- DConstituem o mesmo instituto penal a culpabilidade enquanto integrante do substrato do crime e enquanto circunstância judicial a ser valorada na aplicação da pena.
- ETipicidade, antijuridicidade e culpabilidade estão de tal forma relacionadas entre si que cada elemento posterior do delito pressupõe o anterior.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a potencial consciência da ilicitude é elemento da culpabilidade em sentido estrito, como substrato do crime. Não se confunde com a "culpabilidade" do art. 59 do CP, que mede o grau de reprovabilidade da conduta na dosimetria.
Correta: no conceito analítico tripartite (fato típico, ilícito e culpável), adotado pela doutrina majoritária, a punibilidade não é elemento do crime, mas sua consequência jurídica.
Correta: a ilicitude integra o conceito analítico de crime e é excluída pelas causas de justificação do art. 23 do CP: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.
É a incorreta: a culpabilidade como substrato do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa) é juízo de reprovação que define se há crime. A culpabilidade do art. 59 do CP é circunstância judicial que gradua a pena conforme a maior ou menor censurabilidade. São institutos distintos.
Pegadinha: Usa o mesmo nome "culpabilidade" para igualar institutos de funções diferentes.Correta: os elementos do crime são analisados em ordem lógica e escalonada. Só se examina a ilicitude de um fato típico, e só se examina a culpabilidade de um fato típico e ilícito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Culpabilidade: Teorias, Imputabilidade, Embriaguez, Potencial Consciência da Ilicitude, Exigibilidade de Conduta Diversa e Coculpabilidade
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