Questão comentada · Direito Penal
Questão 23 — MP-MG 2024 · IBGP
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, verificando-se nos prazos previstos no Código Penal, que não são afetados pela reincidência do condenado.
- BA extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- CA prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
- DNos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
- EA interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, exceto quando a interrupção decorre da reincidência, ou pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: o art. 110, caput, do CP manda aumentar de um terço os prazos da prescrição da pretensão executória se o condenado é reincidente. A reincidência afeta esses prazos.
Pegadinha: Nega o aumento de 1/3 pela reincidência, previsto no próprio art. 110, caput.Correta: é a literalidade do art. 108 do CP. A extinção da punibilidade do crime-pressuposto, elementar ou agravante de outro não se estende a este, e nos crimes conexos não impede a agravação da pena resultante da conexão.
Correta: reproduz o art. 110, § 1º, do CP (redação da Lei 12.234/2010). A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada, mas não pode ter termo inicial anterior à denúncia ou queixa. Ver também a Súmula 146 do STF.
Correta: é o art. 111, V, do CP (redação da Lei 14.344/2022). Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra criança e adolescente, a prescrição corre da data em que a vítima completa 18 anos, salvo se já proposta a ação penal.
Correta: pelo art. 117, § 1º, do CP, a interrupção da prescrição se comunica a todos os autores do crime, exceto nas hipóteses pessoais dos incisos V e VI (início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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