Questão comentada · Direito Penal

Questão 35 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2019Magistratura estadual

O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —

  1. Apode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade, desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele não seja reincidente em crime doloso.
  2. Bé cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos.
  3. Cpode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa, casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.
  4. Ddeverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da superveniência de sentença condenatória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.
  5. Eimpõe que, após o cumprimento das condições impostas ao beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção da punibilidade do agente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O sursis simples exige pena não superior a 2 anos (art. 77, caput, CP). O limite de 4 anos é próprio do sursis etário ou humanitário, para maiores de 70 anos ou por razões de saúde (art. 77, §2º).

Pegadinha: Aplica ao sursis comum o limite de 4 anos do sursis etário ou humanitário.
art. 77, caput e §2º, CP
B
Correta

Diferentemente da substituição por penas restritivas (art. 44, I, CP), o art. 77 do CP não exclui o sursis nos crimes com violência ou grave ameaça. Basta que a pena aplicada não passe de 2 anos e que estejam presentes os demais requisitos. Por isso, o sursis costuma ser a alternativa justamente quando a substituição é vedada (art. 77, III).

arts. 44, I, e 77 CP
C
Errada

Pelo art. 80 do CP, a suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

art. 80 CP
D
Errada

A revogação só é obrigatória na condenação irrecorrível por crime doloso (art. 81, I, CP). Na condenação por crime culposo ou contravenção a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a revogação é facultativa (art. 81, §1º).

Pegadinha: Junta numa só regra a revogação obrigatória (crime doloso) e a facultativa (culposo ou contravenção).
art. 81, I e §1º, CP
E
Errada

Pelo art. 82 do CP, expirado o prazo sem revogação, "considera-se extinta a pena privativa de liberdade". A consequência legal é a extinção da pena, e não da punibilidade, e decorre do fim do período de prova.

Pegadinha: Troca "extinção da pena" por "extinção da punibilidade".
art. 82 CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional

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