Questão comentada · Direito Penal
Questão 36 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.
- ATais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que, ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.
- BEm se tratando de criminoso reincidente, são aumentados em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.
- CA prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo computado o acréscimo decorrente da continuação.
- DA prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada alternativamente.
- ENa hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade imposta.
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Comentário de cada alternativa
O marco para o maior de 70 anos é a data da sentença, e não a do trânsito em julgado (art. 115 CP). Além disso, desde a Lei 15.160/2025 a redução não se aplica a crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
Pegadinha: Troca "data da sentença" por "data do trânsito em julgado".O aumento de 1/3 pela reincidência incide só na prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, CP). Pela Súmula 220 do STJ, a reincidência não influi no prazo da pretensão punitiva.
Pegadinha: Desloca o aumento da pretensão executória para a punitiva.Pela Súmula 497 do STF, no crime continuado a prescrição se regula pela pena imposta na sentença sem o acréscimo da continuação. Isso decorre também do art. 119 do CP, que manda considerar cada crime isoladamente.
Pegadinha: Inverte a Súmula 497 STF, mandando computar o acréscimo.Pelo art. 114 do CP, a multa prescreve em 2 anos quando é a única pena cominada ou aplicada. Quando é cominada alternativa ou cumulativamente, prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade.
Em caso de fuga do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição se regula pelo tempo que resta da pena (art. 113 CP), e não pelo total imposto.
Pegadinha: Troca "tempo que resta" por "total da pena".Para aprofundar
Súmula 497 do STFSúmula 220 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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