Questão comentada · Direito Penal
Questão 37 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial. I A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime. II A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva. III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo. IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Pela Súmula 567 do STJ, a vigilância por monitoramento eletrônico ou por seguranças no estabelecimento não torna, por si só, impossível o furto. O meio é apenas relativamente ineficaz, o que afasta o crime impossível do art. 17 CP.
O privilégio do art. 155, §2º, CP só é compatível com o furto qualificado se a qualificadora for de ordem objetiva (Súmula 511 STJ; Tema 561 dos Repetitivos). Uma qualificadora subjetiva, como o abuso de confiança, impede o privilégio.
Segundo a jurisprudência do STJ, a arma de fogo desmuniciada e sem munição ao alcance não tem potencial lesivo, de modo que não incide a majorante (hoje art. 157, §2º-A, I, CP). A grave ameaça subsiste e configura o roubo simples.
Pela Súmula 554 do STF, o pagamento do cheque sem fundos depois do recebimento da denúncia não impede a ação penal. A contrario sensu, segundo a jurisprudência, o pagamento antes do recebimento mostra a ausência de fraude e obsta o prosseguimento (Súmula 246 STF).
Comentário de cada alternativa
Errada: o I é falso, porque a vigilância não torna impossível o furto (Súmula 567 STJ), e o II também é falso (ver assertivas).
Errada: o I é falso, conforme a Súmula 567 STJ (ver assertiva I).
Correta: o III e o IV são verdadeiros. O III segue a jurisprudência do STJ sobre arma desmuniciada e o IV, a Súmula 554 do STF, lida a contrario sensu. O I e o II são falsos (ver assertivas).
Errada: o I e o II são falsos (ver assertivas I e II).
Errada: o II é falso, porque o privilégio só se aplica ao furto com qualificadora de ordem objetiva (Súmula 511 STJ; ver assertiva II).
Para aprofundar
Súmula 554 do STFSúmula 511 do STJSúmula 567 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
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