Súmulas do STF

Súmula 554 do STF

Direito Processual Penal2 questões de concursoSalvar

Enunciado

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.