Súmulas do STF
Súmula 555 do STF
Enunciado
Alcance limitado — vale nos Estados sem Tribunal de Justiça Militar; onde há TJM (MG, SP e RS), o conflito entre juiz de direito e juiz militar envolve juízes vinculados a tribunais diversos e é decidido pelo STJ (art. 105, I, d, da CF).
É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência I: Juiz Natural, Guia de Fixação, Justiças Eleitoral, Federal e Estadual
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.