Questão comentada · Direito Penal
Questão 6 — PC-SP 2023 · VUNESP
No que concerne ao crime impossível, nossos tribunais, em matéria sumulada, interpretam que
- Ao fato de a polícia preparar situação de flagrante, mesmo em hipótese que impeça sua consumação, não caracteriza, obrigatoriamente, crime impossível.
- Bsistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não tornam impossível a configuração do crime de furto.
- Cmesmo a falsificação grosseira, constatável a olho nu, pode configurar os crimes de moeda falsa e estelionato.
- Da maioridade da vítima no crime de estupro impede a possibilidade de reconhecimento do estupro de vulnerável.
- Eo pagamento de cheque inicialmente emitido sem provisão de fundos, até a prolação da sentença, obsta o reconhecimento de crime patrimonial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Súmula 145 do STF diz o contrário: não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação (flagrante preparado = crime impossível).
Pegadinha: Inverte o teor da Súmula 145 do STF.Reproduz a Súmula 567 do STJ (também Tema 924 dos Repetitivos): vigilância eletrônica ou segurança no estabelecimento, por si só, não torna o meio absolutamente ineficaz, de modo que não há crime impossível (art. 17 do CP), mas sim, em regra, tentativa.
A falsificação grosseira não tem aptidão para lesar a fé pública e afasta a moeda falsa; segundo a Súmula 73 do STJ, configura, em tese, apenas estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Pegadinha: Acrescenta a moeda falsa, que a falsificação grosseira afasta.A vulnerabilidade não depende só da idade: o art. 217-A, §1º, do CP abrange vítima com enfermidade ou deficiência mental sem discernimento ou que não possa oferecer resistência, ainda que maior de idade; e não há súmula nesse sentido.
Pegadinha: Restringe o estupro de vulnerável ao critério etário.Pela Súmula 554 do STF, o pagamento do cheque sem fundos após o recebimento da denúncia não obsta a ação penal; o marco é o recebimento da denúncia, e não a sentença.
Pegadinha: Desloca o marco temporal do recebimento da denúncia para a sentença.Para aprofundar
Súmula 145 do STFSúmula 554 do STFSúmula 73 do STJSúmula 567 do STJTema 924 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Iter Criminis: Consumação, Tentativa, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Crime Impossível
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.