Súmulas do STF
Súmula 553 do STF
Enunciado
Súmula editada sob a Constituição anterior — sob a CF/88, o STF qualifica o AFRMM como contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149), e o entendimento de que ele não é alcançado pela imunidade dos impostos continua válido.
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.