Súmulas do STF
Súmula 552 do STF
Enunciado
Súmula superada — a ação acidentária não exige exaurimento da via administrativa (STJ Súmula 89; CF, art. 5º, XXXV). Pela tese do STF no RE 631.240, basta, em regra, o prévio requerimento administrativo ao INSS.
Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.