Súmulas do STF
Súmula 551 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a lei municipal de Porto Alegre citada não tem mais aplicação, mas o princípio permanece: a taxa não pode ter base de cálculo nem fato gerador próprios de imposto (CF, art. 145, § 2º; CTN, art. 77, parágrafo único).
É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação-Sanção
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.