Súmulas do STF
Súmula 550 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de isenção de 1953 e da antiga taxa de melhoramento de portos, matéria histórica sem aplicação atual.
A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.