Questão comentada · Direito Penal
Questão 34 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.
- AA confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.
- BA confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.
- CUma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
- DA reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.
- EA múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Para o STJ, a confissão qualificada, em que o réu admite o fato mas alega excludente, também atrai a atenuante do art. 65, III, d, CP. O Tema 1.194 dos Repetitivos confirmou isso, ressalvando que nesse caso a atenuação é em menor proporção e não preponderante.
A retratação em juízo não afasta automaticamente a atenuante. Ela incide se a confissão extrajudicial tiver servido para apurar os fatos ou fundamentar a condenação (Tema 1.194 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: O "desde que não se retrate" cria uma condição absoluta que a jurisprudência não exige.Pelo Tema 1.077 dos Repetitivos do STJ, condenações definitivas que não geram reincidência só podem ser valoradas como maus antecedentes, nunca para desabonar a personalidade ou a conduta social. Além disso, condenação por fato posterior ao crime julgado nem sequer serve como antecedente.
Pela Súmula 241 do STJ, a reincidência não pode ser usada ao mesmo tempo como agravante e como circunstância judicial, sob pena de bis in idem.
Pelo Tema 585 dos Repetitivos do STJ, a compensação integral entre confissão e reincidência vale para o réu reincidente simples. Na multirreincidência, a agravante prepondera (art. 67 CP).
Pegadinha: Estende a compensação integral à multirreincidência, que é justamente a exceção.Para aprofundar
Súmula 241 do STJTema 585 do STJTema 1.077 do STJTema 1.194 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.