Súmulas do STJ
Súmula 241 do STJ
Enunciado
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF3 2025 — FGV · Questão 25Direito Penal
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 34Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.