Questão comentada · Direito Penal
Questão 25 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta. Tácito, portando arma de fogo, rende entregador dos correios e subtrai furgão cheio de mercadorias. Policiais que avistaram a cena de longe perseguem o veículo, prendendo Tácito, o qual admite o crime. No momento da sentença, verifica o juiz que consta da folha de antecedentes de Tácito: 3 condenações transitadas em julgado por roubos anteriores a estes fatos, 2 condenações transitadas em julgado por crimes cometidos posteriormente a estes, além de mais 2 processos em curso. Na dosimetria da pena, poderá o juiz:
- AExasperar a pena base com base nas ações em curso, pela conduta pessoal do agente.
- BCompensar a multireincidência com a confissão, mantendo a pena estipulada na 1ª fase inalterada na 2ª fase.
- CReduzir a pena em 1/3, na 1ª fase, por conta da tentativa, considerando a aproximação da consumação do crime.
- DUtilizar as condenações por crimes posteriores ao roubo, na 1ª fase, como maus antecedentes, e as condenações anteriores na 2ª fase, para agravar a pena.
- EUtilizar o critério trifásico para estabelecer a dosimetria da pena restritiva de liberdade e da pena de multa.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 444/STJ veda usar inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base, em respeito à presunção de inocência.
Pegadinha: Usa a "conduta social" para tentar contornar a Súmula 444/STJ.Pelo Tema 585/STJ, a confissão pode compensar integralmente a reincidência. Na multirreincidência, porém, prepondera a agravante (art. 61, I, CP), e a compensação é apenas parcial e proporcional.
Pegadinha: Aplica a compensação integral ao multirreincidente.Não houve tentativa. Pela Súmula 582/STJ, o roubo se consuma com a inversão da posse mediante grave ameaça, ainda que por breve tempo e com perseguição imediata. Além disso, a tentativa é causa de diminuição e incide na 3ª fase, e não na 1ª.
Pegadinha: Reconhece uma tentativa inexistente e a aplica na fase errada.Condenações por fatos POSTERIORES ao crime julgado não geram maus antecedentes nem reincidência, segundo a jurisprudência do STJ. As condenações anteriores podem ser divididas: uma serve de reincidência na 2ª fase e as demais de maus antecedentes na 1ª, sem bis in idem (Súmula 241/STJ).
Pegadinha: Usa crimes posteriores como maus antecedentes.A pena privativa de liberdade segue o critério trifásico (art. 68, CP). A banca adotou a orientação de que o número de dias-multa também observa as três fases (circunstâncias judiciais, agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição), proporcionalmente à pena corporal, e só depois se fixa o valor do dia-multa conforme a situação econômica do réu (art. 60, CP). O enunciado diz "restritiva", mas trata da pena privativa de liberdade.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a multa segue sistema bifásico próprio: primeiro o número de dias-multa (art. 49, CP), depois o valor do dia-multa (art. 60, CP), e não o critério trifásico do art. 68, que seria exclusivo da pena privativa de liberdade.
Para aprofundar
Súmula 241 do STJSúmula 444 do STJSúmula 582 do STJTema 585 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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