Questão comentada · Direito Penal
Questão 24 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta. Úlpio, então funcionário do Ministério dos Transportes, solicita dois milhões de reais para elaborar parecer favorável à construção de uma nova rodovia. Recebe o valor em novembro de 2023, diretamente em conta no exterior, não declarada às autoridades brasileiras. Em janeiro de 2024, saca aqueles recursos e adquire para si imóvel no exterior, colocando-o em nome de Pacúvio, seu motorista. Úlpio poderá responder:
- APor corrupção passiva, evasão de divisas e lavagem de capitais.
- BPor corrupção ativa, evasão de divisas e lavagem de capitais.
- CApenas por corrupção ativa e lavagem de capitais, tendo em vista que a evasão dos recursos não foi promovida por ele, mas pela construtora.
- DApenas por corrupção passiva e lavagem de capitais, tendo em vista que a evasão dos recursos não foi promovida por ele, mas pela construtora.
- EApenas pela corrupção passiva e evasão de divisas, sendo a compra do imóvel exaurimento do crime.
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Comentário de cada alternativa
Úlpio, funcionário público, SOLICITOU vantagem indevida: é corrupção passiva (art. 317, CP). Ao manter no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente, pratica evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, parte final, Lei 7.492/1986). Ao comprar imóvel com os recursos em nome de interposta pessoa, oculta a titularidade do proveito, o que é lavagem (art. 1º, Lei 9.613/1998).
Quem solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função é o funcionário, e isso é corrupção passiva (art. 317, CP). A corrupção ativa (art. 333, CP) é do particular que oferece ou promete.
Pegadinha: Troca corrupção passiva por ativa.O crime é de corrupção passiva, e não ativa. A evasão de divisas também é imputável a Úlpio, porque é ele quem mantém depósito no exterior não declarado (art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986), não importa quem fez a remessa.
Pegadinha: Desloca a evasão para a construtora, ignorando a modalidade "manter depósitos não declarados".Acerta a corrupção passiva e a lavagem, mas exclui indevidamente a evasão. Úlpio é titular de conta no exterior não declarada às autoridades brasileiras, o que configura a modalidade "manter depósitos não declarados" do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986.
Pegadinha: Desloca a evasão para a construtora, ignorando a modalidade "manter depósitos não declarados".Comprar imóvel em nome de interposta pessoa (o motorista) com o produto do crime é ato autônomo de ocultação da origem e da propriedade dos valores. Configura lavagem de capitais (art. 1º, Lei 9.613/1998), e não mero exaurimento da corrupção.
Pegadinha: Trata como exaurimento o que é ocultação autônoma por interposta pessoa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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