Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 23 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:
- AO fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
- BNo início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
- CA escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
- DNão podem ser adotadas sanções verbais.
- EAs medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.
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Comentário de cada alternativa
As Regras de Tóquio dizem que o fracasso de uma medida não privativa de liberdade NÃO deve conduzir automaticamente à prisão. Antes, devem-se buscar medidas alternativas adequadas, e a prisão é a última opção.
Pegadinha: Omite o "não... automaticamente" e transforma o fracasso em causa de prisão.As Regras de Tóquio preveem que, no início da aplicação da medida não privativa de liberdade, o infrator receba explicação, verbal e escrita, das condições da medida, inclusive de seus direitos e obrigações.
A escolha da medida considera as necessidades de reinserção do infrator, a proteção da sociedade e os INTERESSES da vítima, que deve ser consultada quando apropriado. A vontade da vítima não condiciona a escolha.
Pegadinha: Troca "interesses da vítima" por "vontade da vítima".As sanções verbais, como admoestação, repreensão e advertência, são a primeira medida do rol de sanções não privativas de liberdade das Regras de Tóquio.
As Regras de Tóquio admitem o encerramento antecipado da medida quando o infrator tiver respondido favoravelmente a ela.
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