Questão comentada · Execução Penal
Questão 22 — TRF3 2025 · FGV
Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
- ATem duração de 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
- BÉ cabível para membro de associação criminosa, independentemente de cometimento de falta grave.
- CTodas as entrevistas são monitoradas.
- DÉ cumprido sempre em estabelecimento penitenciário federal.
- ENão é cabível em caso de prisão cautelar.
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Comentário de cada alternativa
Na redação da Lei 13.964/2019, o RDD dura até 2 anos (art. 52, I, LEP), sem prejuízo de repetição por nova falta grave da mesma espécie. O §4º admite prorrogações sucessivas, por períodos de 1 ano, e não uma única prorrogação por igual período.
Pegadinha: Cria uma "prorrogação única por igual período" onde a lei prevê prorrogações sucessivas de 1 ano.O art. 52, §1º, II, da LEP sujeita ao RDD o preso provisório ou condenado, nacional ou estrangeiro, sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.
O art. 52, V, da LEP manda monitorar as entrevistas, EXCETO aquelas com o defensor, em respeito às prerrogativas da defesa técnica.
Pegadinha: O "todas" elimina a exceção das entrevistas com o defensor.O estabelecimento federal só é obrigatório na hipótese do art. 52, §3º, da LEP: indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia com atuação em dois ou mais Estados. Fora dela, o RDD pode ser cumprido em estabelecimento estadual.
Pegadinha: O "sempre" generaliza uma hipótese específica.O art. 52, caput e §1º, da LEP prevê expressamente o RDD para o preso provisório, ou seja, também cabe na prisão cautelar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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