Questão 21 — TRF3 2025 · FGV (Direito Penal): gabarito comentado

Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008, Catão contrata o despachante Lucrécio, o qual lhe esclarece que faltava tempo de serviço para tal benefício. Dias depois, Lucrécio liga para Catão, propondo que, por um valor extra, solicitaria a Plauto, dirigente sindical, que elaborasse uma declaração falsa de exercício de atividade rural, tendo a concordância de Catão. Após obter o documento, Lucrécio requereu o benefício ao INSS, concedido a Catão naquele mesmo ano. Em 2020, o INSS descobriu a fraude e suspendeu o benefício. Catão tem hoje 71 anos, Plauto tem 55 anos e Lucrécio faleceu. (Sabe-se que a pena privativa de liberdade do estelionato é de 1 a 5 anos; que a causa de aumento do art. 171, § 3º é de 1/3). Considerando a teoria binária do estelionato previdenciário, ao decidir sobre recebimento de denúncia, o juiz deverá reconhecer que:

AOs crimes de Plauto e Catão estão prescritos.
BApenas o crime de Catão está prescrito.
CApenas o crime de Plauto está prescrito.
DO crime de Plauto e os crimes referentes às parcelas mais antigas de Catão estão prescritos.
ENenhum dos crimes está prescrito.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Pela teoria binária, o estelionato previdenciário é crime permanente para o beneficiário (Catão), e a prescrição só começa a correr quando cessa o recebimento indevido (2020, art. 111, III, CP). Pena máxima de 6 anos e 8 meses (5 anos + 1/3) dá prazo de 12 anos (art. 109, III, CP). Mesmo com a redução do art. 115 do CP, que se aplica a quem tem mais de 70 anos na data da sentença, o crime de Catão não estava prescrito no recebimento da denúncia.

Pegadinha: Trata o crime de Catão como instantâneo, aplicando-lhe o regime do terceiro fraudador.

arts. 109, III, 111, III, e 171, §3º, CPTeoria binária do estelionato previdenciário (jurisprudência STF/STJ)

Errada

É o inverso. O crime de Catão, beneficiário, é permanente, e o prazo de 12 anos só começa em 2020, então não está prescrito. O de Plauto, terceiro que fez a declaração falsa, é instantâneo de efeitos permanentes, consumado com o primeiro pagamento em 2008, e por isso está prescrito.

Pegadinha: Inverte a natureza do crime de cada agente na teoria binária.

arts. 109, III, e 111, I e III, CP

Correta

Para o terceiro (Plauto), o crime é instantâneo de efeitos permanentes e se consuma no primeiro pagamento, em 2008. Com pena máxima de 6 anos e 8 meses, a prescrição é de 12 anos (art. 109, III, CP), já esgotados. Para o beneficiário (Catão), o crime é permanente e a prescrição só corre desde a cessação, em 2020; por isso não está prescrito. A morte de Lucrécio extingue apenas a punibilidade dele (art. 107, I, CP).

arts. 107, I, 109, III, 111, I e III, e 171, §3º, CPTeoria binária do estelionato previdenciário

Errada

Pela teoria binária, o crime do beneficiário é permanente e único, e não uma série de crimes por parcela. O prazo é contado da cessação do recebimento, então não há prescrição fracionada das "parcelas mais antigas".

Pegadinha: Fraciona a prescrição por parcela, o que seria próprio da tese do crime continuado.

art. 111, III, CP

Errada

O crime de Plauto se consumou em 2008, com o primeiro pagamento, por ser instantâneo de efeitos permanentes para o terceiro. O prazo de 12 anos já se esgotou.

arts. 109, III, e 111, I, CP

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