Questão comentada · Direito Penal
Questão 20 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta. Terêncio obteve financiamento para a compra de veículo automotor, mediante fraude, perante banco privado. Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, Terêncio poderá responder por:
- AIrrelevante penal.
- BCrime de estelionato simples.
- CCrime de estelionato qualificado.
- DCrime de apropriação indébita por erro.
- ECrime contra o sistema financeiro nacional.
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Comentário de cada alternativa
Obter financiamento em instituição financeira mediante fraude é crime específico, previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986.
O tipo especial do art. 19 da Lei 7.492/1986 (obter financiamento mediante fraude) prevalece sobre o estelionato genérico pelo princípio da especialidade. O financiamento de veículo tem destinação específica do recurso, e por isso não é mero empréstimo pessoal.
Pegadinha: Aplica o tipo genérico do estelionato onde há tipo especial.O estelionato com a causa de aumento do art. 171, §3º, CP pressupõe vítima entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, e não um banco privado. De todo modo, a especialidade leva ao art. 19 da Lei 7.492/1986.
Pegadinha: Atrai a majorante de entidade pública para um banco privado.Na apropriação indébita por erro (art. 169, CP), o agente recebe a coisa por erro alheio e depois se apropria dela. Aqui o erro foi provocado por fraude para obter o financiamento, o que leva ao tipo do art. 19 da Lei 7.492/1986.
Obter financiamento em instituição financeira mediante fraude configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/1986. Pouco importa que o banco seja privado, pois o tipo protege o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência do STJ, o financiamento de veículo, por ter destinação específica, enquadra-se nesse tipo, e a competência é da Justiça Federal (art. 26 da mesma lei).
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