Questão comentada · Direito Penal

Questão 26 — TRF3 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:

  1. ABudapeste, Palermo, Mérida e Viena.
  2. BApenas Palermo, Mérida e Viena.
  3. CApenas Budapeste, Palermo e Mérida.
  4. DApenas Budapeste Mérida e Viena.
  5. EApenas Palermo e Mérida.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Inclui indevidamente a Convenção de Viena de 1988 (tráfico de entorpecentes), que não contém dispositivo sobre responsabilidade da pessoa jurídica. Budapeste (art. 12), Palermo (art. 10) e Mérida (art. 26) preveem que essa responsabilidade pode ser penal, civil ou administrativa.

Pegadinha: Inclui Viena, a única das quatro sem cláusula sobre pessoa jurídica.
art. 12, Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023)art. 10, Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004)art. 26, Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006)
B
Errada

Exclui Budapeste, cujo art. 12 prevê a responsabilidade da pessoa jurídica (penal, civil ou administrativa), e inclui Viena, que nada dispõe a respeito.

Pegadinha: Troca Budapeste por Viena.
art. 12, Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023)
C
Correta

Budapeste (art. 12), Palermo (art. 10) e Mérida (art. 26) determinam que os Estados responsabilizem pessoas jurídicas, admitindo expressamente a via penal, ao lado da civil ou administrativa, conforme os princípios de cada Estado. A Convenção de Viena de 1988 não traz essa previsão.

art. 12, Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023)art. 10, Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004)art. 26, Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006)
D
Errada

Omite Palermo (art. 10 prevê a responsabilidade da pessoa jurídica) e inclui Viena, que não a prevê.

art. 10, Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004)
E
Errada

Está incompleta: além de Palermo e Mérida, a Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos (art. 12) também prevê a responsabilidade (inclusive penal) da pessoa jurídica.

Pegadinha: Esquece a convenção mais recente (Budapeste, promulgada em 2023).
art. 12, Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023)

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