Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 27 — TRF3 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura federal

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

  1. AA competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as contravenções penais, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.
  2. BO juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação ficará impedido de funcionar no processo em razão do princípio da imparcialidade.
  3. CCompete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.
  4. DOs autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição das partes, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.
  5. ECaberá ao juiz das garantias assegurar o contraditório e a ampla defesa, necessariamente em audiência pública e oral, caso decida prorrogar prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí-las ou revogá-las.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A lei excetua as infrações de menor potencial ofensivo (art. 3º-C, CPP), e não apenas as contravenções. Além disso, o STF afastou o juiz das garantias também de processos de competência originária dos tribunais, do júri e de violência doméstica. É correto que a competência cessa com o oferecimento da denúncia, conforme o entendimento do STF.

Pegadinha: Troca "infrações de menor potencial ofensivo" por "contravenções penais".
art. 3º-C, CPP
B
Errada

O impedimento previsto no art. 3º-D, caput, do CPP foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento das ações sobre o juiz das garantias. Portanto, o juiz que atuou na investigação não fica automaticamente impedido de atuar no processo.

Pegadinha: Reproduz a literalidade de dispositivo declarado inconstitucional.
art. 3º-D, CPP
C
Correta

Reproduz o art. 3º-B, XV, do CPP, mantido pelo STF: o juiz das garantias assegura ao investigado e ao defensor o acesso aos elementos já produzidos, salvo as diligências em andamento. A regra está em linha com a Súmula Vinculante 14.

art. 3º-B, XV, CPPSúmula Vinculante 14
D
Errada

O STF declarou inconstitucional a regra do art. 3º-C, §3º, do CPP que mandava acautelar os autos do juiz das garantias na secretaria. Segundo o STF, os autos devem ser remetidos ao juiz da instrução e julgamento.

Pegadinha: Reproduz a redação legal original, afastada pelo STF.
art. 3º-C, §3º, CPP
E
Errada

Ao interpretar o art. 3º-B, VI, do CPP, o STF fixou que o contraditório na prorrogação de prisão ou cautelar ocorrerá preferencialmente em audiência pública e oral. A audiência não é necessária.

Pegadinha: Troca "preferencialmente" por "necessariamente".
art. 3º-B, VI, CPP

Para aprofundar

Súmula Vinculante 14

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juiz das Garantias: Competência, Decisões do STF e Aplicação

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