Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 28 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AEm caso de conexão, a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida prevalece sobre a competência por prerrogativa de função porque se trata de matéria constitucional que se sobrepõe às demais regras previstas no ordenamento jurídico.
- BA Justiça Eleitoral é competente para julgar os crimes eleitorais de falsidade ideológica e os conexos, exceto aqueles de competência da Justiça Federal e da Justiça Militar.
- CCompete à Justiça Militar processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das forças armadas contra civis quando em missão para garantia da lei e da ordem, nos termos da Lei nº 13.491/2017.
- DA competência federal para julgar os crimes de racismo se estabelece quando forem praticados mediante a divulgação de conteúdo em rede social, independentemente de se tratar de perfil aberto ou fechado e do alcance da publicação, diante da possibilidade de ser acessado pela rede mundial de computadores.
- EA captação de recursos por meio de esquema denominado “pirâmide financeira” sempre caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional, de competência da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 7.492/1986.
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Comentário de cada alternativa
O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal prevalece sobre o júri, pois ambas são normas constitucionais e a do foro é especial. O júri só prevalece sobre o foro estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual (Súmula Vinculante 45).
Pegadinha: Generaliza a prevalência do júri, que só vale contra foro criado apenas pela Constituição estadual.Segundo a jurisprudência do STF, a Justiça Eleitoral julga os crimes eleitorais e também os crimes comuns conexos, inclusive os que seriam da Justiça Federal. A ressalva da Justiça Federal está errada.
Pegadinha: Cria uma exceção (Justiça Federal) que o STF não admite.A Lei 13.491/2017 incluiu o §2º no art. 9º do CPM. Por ele, os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civil são da Justiça Militar da União quando praticados em atividade de natureza militar, em operação de paz ou de garantia da lei e da ordem, entre outras hipóteses.
A competência federal para racismo pela internet exige transnacionalidade: o conteúdo precisa ser acessível no exterior, como em perfil aberto. Mensagens privadas ou perfis fechados, sem potencial de acesso internacional, são da Justiça Estadual, conforme a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: O "independentemente de perfil aberto ou fechado" elimina o requisito da transnacionalidade.A "pirâmide financeira" em regra configura crime contra a economia popular (art. 2º, IX, Lei 1.521/1951), de competência da Justiça Estadual. Só é crime contra o sistema financeiro, da Justiça Federal, quando presentes os elementos da Lei 7.492/1986, como a oferta de contrato de investimento coletivo.
Pegadinha: O "sempre" transforma exceção em regra.Para aprofundar
Súmula 721 do STFSúmula Vinculante 45
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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