Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 29 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AA infiltração de agentes é meio de obtenção de provas que apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e os conexos, praticados por organização criminosa, devendo ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
- BA ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público para acompanhamento da medida.
- CSegundo o STF, na apuração de crimes de lavagem de dinheiro, o Ministério Público e as autoridades policiais podem ter acesso a dados cadastrais de investigados mantidos por empresas de telefonia, sem a necessidade de prévia ordem judicial, tais como qualificação, filiação, endereço, e-mail e números de telefone.
- DEntrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar pessoas envolvidas na sua prática.
- EDa mesma forma que a interceptação de comunicações telefônicas, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sempre exige autorização judicial independentemente do local em que realizada.
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Comentário de cada alternativa
A infiltração de agentes não se restringe à Lei 12.850/2013. Ela é prevista também na Lei de Drogas (art. 53, I), no ECA (art. 190-A, infiltração virtual) e na Lei de Lavagem (art. 1º, §6º, Lei 9.613/1998).
Pegadinha: O "apenas" ignora as demais leis que preveem a infiltração.Pelo art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013, o retardamento da intervenção será previamente comunicado ao juiz competente, que poderá fixar limites e comunicará o MP. A comunicação é prévia, e não "assim que possível".
Pegadinha: Troca comunicação "prévia" por "assim que possível".O art. 17-B da Lei 9.613/1998 permite o acesso sem ordem judicial exclusivamente aos dados cadastrais de qualificação pessoal, filiação e endereço. E-mail e números de telefone ficam fora desse rol restrito.
Pegadinha: Acrescenta dados (e-mail, telefone) ao rol taxativo da lei.Reproduz a definição de entrega vigiada da Convenção de Palermo (art. 2º, "i"): permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território, o atravessem ou nele entrem, sob conhecimento e controle das autoridades, para investigar e identificar os envolvidos.
Nem toda captação ambiental exige autorização judicial. A gravação feita por um dos interlocutores é lícita (Tema 237 STF), e o art. 8º-A, §4º, da Lei 9.296/1996 admite seu uso pela defesa. Também não há reserva de jurisdição em locais públicos sem expectativa de privacidade.
Pegadinha: O "sempre... independentemente do local" ignora as exceções.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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