Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 106 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) É cabível a prisão preventiva para evitar a reiteração de crimes dolosos graves, especialmente hediondos e equiparados a hediondos com resultado morte, por descumprimento de medida cautelar diversa, para proteger os sujeitos processuais quando ameaçados pelo réu, nos casos de comoção social gerada pela divulgação do fato pela imprensa e para evitar a prescrição do crime ou a fuga do réu.
- B( ) Ao conceder habeas corpus e revogar a prisão preventiva, por ausência de periculum libertatis, o tribunal poderá substituir a prisão por medida cautelar diversa, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti).
- C( ) No caso de condenação por homicídio doloso qualificado a uma pena igual ou superior a 20 (vinte) anos de reclusão, o juiz poderá determinar imediatamente a execução provisória das penas, com expedição de mandado de prisão, sem prejuízo do conhecimento dos recursos que vierem a ser interpostos.
- D( ) É cabível a prisão temporária para os crimes de homicídio doloso (simples e qualificado), sequestro ou cárcere privado e extorsão mediante sequestro, furto qualificado, estupro, epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, terrorismo e associação criminosa (CP, art. 288).
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Comentário de cada alternativa
Comoção social gerada pela imprensa e a intenção de evitar a prescrição não são fundamentos idôneos de prisão preventiva. O art. 312 do CPP exige perigo concreto para a ordem pública ou econômica, a instrução ou a aplicação da lei penal, e o §2º veda fundamentos abstratos.
Pegadinha: Mistura hipóteses válidas (reiteração, descumprimento de cautelar, ameaça) com fundamentos inidôneos (clamor público, prescrição).As cautelares diversas também exigem periculum libertatis, isto é, necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou para evitar novas infrações (art. 282, I, CPP). Se a preventiva foi revogada justamente por falta de periculum, o fumus commissi delicti sozinho não autoriza impô-las.
Pegadinha: Exige só o fumus commissi delicti, omitindo o requisito da necessidade (periculum).O art. 492, I, "e", do CPP (Lei 13.964/2019) autorizava a execução provisória imediata de condenação do júri a pena igual ou superior a 15 anos. Uma pena de 20 anos por homicídio qualificado se enquadra, sem prejuízo do conhecimento dos recursos.
O rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989 inclui homicídio doloso, sequestro, extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia e envenenamento com morte e associação criminosa (o terrorismo entra pela Lei 13.260/2016), mas não inclui o furto qualificado.
Pegadinha: Insere o furto qualificado num rol que traz roubo e extorsão, mas não furto.O Tema 1.068 da RG do STF passou a autorizar a execução imediata de qualquer condenação do júri, independentemente do total da pena; a alternativa C continua correta em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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