Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 107 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito Processual PenalMPF2022Ministério Público

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de noventa dias para revisão periódica da prisão preventiva é aplicável à prisão domiciliar e às medidas cautelares diversas, admitindo-se analogia in bonam partem.
  2. B( ) É cabível prisão preventiva nos crimes dolosos, preterdolosos e culposos desde que punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
  3. C( ) A prisão preventiva deverá ser decretada quando houver o descumprimento de acordo de não persecução penal, de suspensão condicional do processo e de transação penal, se o réu for reincidente.
  4. D( ) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva, por ser a mais grave privação da liberdade, não pode ser aplicada cumulativamente com medidas cautelares diversas, especialmente se forem restritivas da liberdade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na jurisprudência do STJ, a revisão nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP se restringe à prisão preventiva e não se estende à prisão domiciliar nem às cautelares diversas.

Pegadinha: Estende por analogia um dever de revisão que a lei limita à preventiva.
art. 316, parágrafo único, CPP
B
Correta

Gabarito oficial. O art. 313, I, do CPP admite a preventiva nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, e o preterdoloso é doloso no antecedente. A banca também considerou os culposos porque a preventiva por descumprimento de cautelar (arts. 282, §4º, e 312, §1º) não se submete ao rol do art. 313. Pela literalidade do art. 313, I, porém, os crimes culposos não admitem preventiva originária.

arts. 282, §4º, 312, §1º, e 313, I, CPP
C
Errada

O descumprimento do ANPP, da suspensão condicional do processo ou da transação penal leva à rescisão do benefício e à retomada da persecução (denúncia ou prosseguimento), e não à decretação obrigatória de preventiva. A prisão é sempre excepcional e fundamentada (arts. 282, §6º, e 312, CPP).

Pegadinha: O "deverá" cria uma prisão automática, incompatível com a excepcionalidade da preventiva.
art. 28-A, §10, CPPart. 89, §§3º e 4º, Lei 9.099/1995
D
Errada

O art. 282, §1º, do CPP admite cautelares isoladas ou cumuladas, e na posição adotada pela banca nada impede cumular a preventiva com medidas compatíveis (por exemplo, proibição de contato com a vítima).

Pegadinha: Cria uma vedação absoluta de cumulação que a lei não prevê.
art. 282, §1º, CPP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Pela literalidade do art. 313, I, do CPP, a preventiva só cabe em crimes DOLOSOS com pena máxima superior a 4 anos, o que exclui os culposos. Para essa corrente, a alternativa B estaria incorreta e a questão não teria resposta correta.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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