Questão comentada · Direito Penal
Questão 106 — PF 2025 · CEBRASPE
A respeito de crimes contra a seguranca e a previdencia social e da extincao da punibilidade de seu agente, considerando a legislacao previdenciaria e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A consumacao do crime de apropriacao indebita previdenciaria prescinde da constituicao definitiva, na via administrativa, do credito tributario.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo Tema 1.166 dos Repetitivos do STJ, a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, §1º, I, do CP) é delito material e só se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa. Aplica-se a mesma lógica da Súmula Vinculante 24. Por isso, a consumação depende da constituição definitiva do crédito, e não "prescinde" dela, como diz o item.
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