Questão comentada · Direito Penal
Questão 105 — PF 2025 · CEBRASPE
A respeito de crimes contra a seguranca e a previdencia social e da extincao da punibilidade de seu agente, considerando a legislacao previdenciaria e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
O pagamento integral, pela pessoa juridica relacionada com o agente do crime de sonegacao de contribuicao previdenciaria, dos debitos oriundos de contribuicoes sociais, inclusive acessorios, que tiverem sido objeto de concessao de parcelamento nao extingue a punibilidade da pessoa fisica que cometeu o referido crime.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003 e o art. 69 da Lei 11.941/2009 extinguem a punibilidade dos crimes dos arts. 168-A e 337-A do CP quando a pessoa jurídica relacionada com o agente paga integralmente os débitos, inclusive acessórios, objeto de parcelamento. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o pagamento integral extingue a punibilidade a qualquer tempo. A pegadinha está na negação da regra.
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