Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 26 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.
- AO parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia extingue a pretensão punitiva em relação aos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.
- BO não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário.
- CA representação fiscal para fins penais relativa ao crime previsto no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) pode ser encaminhada ao Ministério Público antes da decisão final na esfera administrativa.
- DOs crimes previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 (crimes praticados por particulares contra a ordem tributária) são crimes formais e, como tais, independem do lançamento definitivo do tributo.
- EA garantia apresentada da execução fiscal extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.
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Comentário de cada alternativa
O parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia apenas SUSPENDE a pretensão punitiva enquanto o contribuinte estiver incluído no programa (art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996); a extinção da punibilidade só ocorre com o pagamento integral (art. 83, §4º).
Pegadinha: Troca "suspende" (parcelamento) por "extingue" (efeito reservado ao pagamento integral).Segundo a jurisprudência do STF, o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente incorre no crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. O STJ, na Súmula 658, acrescenta que a apropriação indébita tributária ocorre tanto em operações próprias quanto na substituição tributária; o mero inadimplemento eventual, sem contumácia e dolo, não basta.
A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e ao crime do art. 168-A do CP só é encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal (art. 83, caput, da Lei 9.430/1996). Isso é coerente com o Tema 1.166 dos Repetitivos do STJ, que trata o art. 168-A como crime material.
Pegadinha: Inverte o momento legal: a lei exige a decisão administrativa final ANTES do envio.Os crimes do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990 são MATERIAIS: exigem a supressão ou redução do tributo, e por isso não se tipificam antes do lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24).
Pegadinha: Chama de "formais" crimes que a SV 24 trata expressamente como materiais.A garantia da execução fiscal (penhora, fiança, seguro) não extingue a punibilidade, porque o crédito continua sem ser satisfeito. A lei só dá esse efeito ao pagamento integral do débito (art. 83, §4º, da Lei 9.430/1996; art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003).
Pegadinha: Confunde garantia do juízo com pagamento integral.Para aprofundar
Súmula 658 do STJSúmula Vinculante 24Tema 1.166 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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