Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Conforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ES I pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo procurador-geral do estado. II indicar o representante da PGE/ES para atuar perante o Conselho Estadual de Recursos Fiscais. III recomendar, no exercício do controle da legalidade do ente federado, aos agentes públicos conduta tendente a evitar dano ao erário. IV exercer privativamente o poder disciplinar em relação aos procuradores do estado. V sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE/ES de suas respectivas atribuições. Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens III e V estão certos.
- CApenas os itens I, IV e V estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A LC 88/1996 atribui ao Conselho da PGE/ES a competência para se pronunciar sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo procurador-geral do estado.
A indicação do representante da PGE/ES perante o Conselho Estadual de Recursos Fiscais não está entre as competências do Conselho da PGE/ES.
Recomendar condutas aos agentes públicos para evitar dano ao erário, no controle da legalidade, não é competência atribuída pela lei ao Conselho da PGE/ES.
Na LC 88/1996, o poder disciplinar sobre os procuradores do estado é exercido privativamente pelo Conselho da PGE/ES.
Cabe ao Conselho sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE/ES e em suas atribuições.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item II é falso e os itens IV e V são verdadeiros. Ver assertivas.
Errada: o item III é falso e os itens I e IV também são verdadeiros. Ver assertivas.
Correta: são competências do Conselho da PGE/ES as dos itens I, IV e V, e os itens II e III são falsos. Ver assertivas.
Errada: os itens II e III são falsos. Ver assertivas.
Errada: os itens II e III não são competências do Conselho. Ver assertivas.
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