Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Ana, servidora pública do estado W, no exercício da função de pregoeira em seu órgão de lotação, recebeu informações acerca de pregão eletrônico que será realizado para o seu órgão. A empresa Beta apresentou proposta no âmbito do certame e procurou a referida servidora, oferecendo-lhe porcentagem do valor da licitação, caso a empresa lograsse êxito. Ana aceitou a proposta, após ter verificado que o ato não causaria qualquer lesão ao erário público, em razão de ser o menor preço da disputa, e o percentual que receberia ajudaria a quitar as suas dívidas. Durante a fase de lances, a empresa Beta foi classificada. Entretanto, na fase de habilitação, a pregoeira Ana identificou ausência de requisito obrigatório e imprescindível e fez vista grossa, visando receber a vantagem econômica que lhe havia sido prometida. Transcorridas as fases da licitação, a empresa Beta foi habilitada, o certame, homologado e adjudicado, e atualmente a empresa Beta presta serviços ao órgão do estado Alfa em virtude do referido procedimento licitatório. Ana recebeu seu percentual em dinheiro, como o acordado. Nessa situação hipotética, consoante o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a referida servidora pública
- Apoderá ser responsabilizada por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, em razão de ter recebido, para si, vantagem econômica direta, a título de porcentagem, amparada por ato decorrente das suas atribuições como agente público.
- Bpoderá ser responsabilizada por ato de improbidade, visto que sua conduta evidentemente causou lesão ao erário.
- Cpoderá ser responsabilizada por ato de improbidade em decorrência de ter frustrado a licitude do processo licitatório, o que causou lesão ao erário.
- Dnão poderá ser responsabilizada por qualquer ato de improbidade, visto que agiu culposamente.
- Enão poderá ser responsabilizada por ato de improbidade, visto que não houve conduta dolosa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. Ana recebeu, dolosamente, porcentagem de quem tinha interesse amparado por omissão decorrente de suas atribuições de pregoeira, o que configura enriquecimento ilícito (art. 9º, I, Lei 8.429/1992). Essa modalidade dispensa dano ao erário, de modo que o menor preço é irrelevante.
Errada. O enunciado afasta a lesão ao erário (a proposta era a de menor preço), e o art. 10 da Lei 8.429/1992 exige perda patrimonial efetiva. A conduta se enquadra no art. 9º, que independe de dano.
Errada. Frustrar a licitude da licitação só é ato do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 quando acarreta perda patrimonial efetiva, o que não ocorreu. O enquadramento adequado é o enriquecimento ilícito (art. 9º).
Pegadinha: Presume lesão ao erário que o enunciado descarta.Errada. Ana agiu com dolo: aceitou a propina e fez "vista grossa" de propósito, para receber a vantagem prometida.
Errada. Houve vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §2º, Lei 8.429/1992): Ana aceitou a porcentagem e omitiu-se deliberadamente na habilitação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.