Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Considera-se ato de improbidade administrativa
- Acausar lesão ao erário em decorrência de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública direta e indireta.
- Breceber vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, independentemente de culpa ou dolo.
- Cperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, salvo mediante a prática de ato culposo.
- Dnegar publicidade aos atos oficiais em razão de sua prescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
- Eatentar contra os princípios da administração pública em virtude de ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Após a Lei 14.230/2021, só há improbidade dolosa: o art. 10 da Lei 8.429/1992 exige ação ou omissão dolosa, e o STF afirmou a necessidade do dolo para qualquer ato de improbidade (Tema 309 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Mantém a modalidade culposa, extinta pela Lei 14.230/2021.Errada. O enriquecimento ilícito (art. 9º, Lei 8.429/1992) exige conduta dolosa, e não se configura independentemente de culpa ou dolo.
Pegadinha: Sugere uma responsabilidade objetiva inexistente na improbidade.Correta. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública é ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, IX, Lei 8.429/1992). A ressalva do ato culposo, embora de redação estranha, está correta: sem dolo não há improbidade.
Errada. O art. 11, IV, da Lei 8.429/1992 tipifica negar publicidade aos atos oficiais, EXCETO em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses legais. A alternativa troca "imprescindibilidade" por "prescindibilidade" e transforma a exceção em hipótese de ato ímprobo.
Pegadinha: Troca "imprescindibilidade" por "prescindibilidade".Errada. O art. 11 da Lei 8.429/1992 exige conduta dolosa, e a redação atual menciona os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, sem a "lealdade às instituições", suprimida pela Lei 14.230/2021.
Pegadinha: Reproduz a redação anterior à Lei 14.230/2021, com modalidade culposa e "lealdade às instituições".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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