Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Maria, casada com João desde 2015 e servidora pública do estado do Espírito Santo desde dezembro de 2023, ainda em cumprimento de estágio probatório, consultou, em setembro de 2025, a diretoria de gestão de pessoal do seu órgão de lotação sobre a possibilidade de ser cedida para acompanhar seu marido, também servidor público, nomeado para provimento de cargo efetivo em outro ente da Federação. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994,
- Anão é possível a cessão da servidora, porquanto ela está em cumprimento de estágio probatório.
- Bé possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.
- Cé possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, dada a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.
- Dé possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, haja vista a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.
- Eé possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, independentemente de comprovação de que a relação conjugal foi estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A LC estadual 46/1994 admite a cessão do servidor em estágio probatório para acompanhar o cônjuge também servidor, com a consequência de suspender a contagem do estágio. O estágio probatório não é, por si só, um impedimento.
Errada. A cessão para acompanhar o cônjuge é feita sem ônus para o estado de origem, e não com ônus.
Pegadinha: Troca "sem ônus" por "com ônus".Errada. Embora a cessão seja possível sem ônus e com vínculo conjugal anterior à nomeação, o período de avaliação do estágio probatório fica suspenso durante a cessão, pois a servidora não estará sendo avaliada no cargo de origem.
Pegadinha: Acerta os requisitos e erra o efeito sobre o estágio.Correta. Segundo a LC estadual 46/1994, a servidora em estágio probatório pode ser cedida para acompanhar o cônjuge servidor deslocado para outro ente, sem ônus para o estado, desde que o casamento seja anterior à nomeação (no caso, 2015, antes do ingresso em 2023). O cômputo do estágio probatório fica suspenso durante a cessão.
Errada. A cessão é sem ônus, exige relação conjugal anterior à nomeação e suspende a contagem do estágio probatório. A alternativa erra os três pontos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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