Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 19 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre geração da despesa.
- ACriação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa, quando acompanhado de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, afasta a necessidade da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- BCriação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no próximo subsequente, apenas, bem como de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- CA criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público quando não acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo possível o aperfeiçoamento da ação.
- DO aperfeiçoamento da ação que acarrete aumento da despesa não é considerado lesivo ao patrimônio quando não acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes nem de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- ECriação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. A estimativa de impacto e a declaração do ordenador de despesa são requisitos cumulativos (art. 16, I e II, LC 101/2000): uma não dispensa a outra.
Pegadinha: Transforma requisitos cumulativos em alternativos.Errada. A estimativa deve abranger o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e os dois subsequentes (art. 16, I, LC 101/2000), e não apenas o seguinte.
Pegadinha: Reduz o horizonte de dois exercícios para um.Errada. O aperfeiçoamento da ação governamental que gere aumento de despesa está igualmente sujeito ao art. 16 da LC 101/2000, e sem os requisitos a despesa é tida como não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público (art. 15).
Pegadinha: Exclui o aperfeiçoamento, que está expressamente abrangido.Errada. Sem a estimativa e a declaração, a despesa decorrente de aperfeiçoamento também é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público (arts. 15 e 16, LC 101/2000).
Correta. Reproduz o art. 16, I e II, da LC 101/2000: a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa de impacto no exercício de início de vigência e nos dois subsequentes, além da declaração de adequação à LOA e de compatibilidade com o PPA e a LDO.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais
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