Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
O Instituto Gama, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, celebrou termo de fomento com o estado A, visando executar, em mútua cooperação, atividades de interesse público e recíproco, no valor global de R$ 250.000. Durante fiscalização, os gestores apontaram que o Instituto Gama não comprovara a realização de determinadas atividades, e estas também não foram identificadas quando da fiscalização in loco, motivo que ensejou glosa no valor de R$ 20.000, embora ausente dolo ou fraude.
- Apoderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, visto que a prestação de contas foi considerada irregular e o valor a ser restituído não ultrapassa 25% do valor global da parceria.
- Bpoderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de fomento e a área de sua atuação, devendo a mensuração econômica ser realizada a partir do plano de trabalho originalmente aprovado, visto que não houve dolo ou fraude e não se trata de restituição integral do recurso.
- Cpoderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de fomento e a área de sua atuação, alcançando-se o valor total do ressarcimento, por meio de pesquisa de preços públicos ou praticados no mercado, visto que não houve dolo ou fraude e não se trata de restituição integral do recurso.
- Dnão poderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, visto que não há previsão normativa acerca de tal possibilidade.
- Enão poderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, visto que a prestação de contas foi considerada irregular.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 72, §2º, da Lei 13.019/2014 não fixa limite de 25% do valor global. Os requisitos são outros: novo plano de trabalho, ausência de dolo ou fraude e não ser caso de restituição integral dos recursos.
Pegadinha: Inventa um teto percentual inexistente.Correta. Reproduz o art. 72, §2º, da Lei 13.019/2014: com as contas julgadas irregulares, a OSC pode pedir que o ressarcimento seja feito por ações compensatórias de interesse público, mediante novo plano de trabalho conforme o objeto e sua área de atuação, com mensuração econômica a partir do plano de trabalho original, desde que não haja dolo ou fraude nem caso de restituição integral. É o caso: a glosa foi de R$ 20.000, sem dolo.
Errada. A mensuração econômica das ações compensatórias toma por base o plano de trabalho original (art. 72, §2º, Lei 13.019/2014), e não pesquisa de preços públicos ou de mercado.
Pegadinha: Troca o critério legal de mensuração.Errada. Há previsão expressa das ações compensatórias de interesse público no art. 72, §2º, da Lei 13.019/2014.
Errada. A irregularidade das contas é justamente o pressuposto das ações compensatórias, e não um impedimento: o art. 72, §2º, da Lei 13.019/2014 as admite quando a prestação de contas é avaliada como irregular.
Pegadinha: Transforma o pressuposto da medida em obstáculo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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