Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
O estado Y anunciou a realização do maior evento de ano novo que já ocorreu na capital, tendo prometido a presença de artistas de renome, o que gerou grande expectativa na população. Assim, internamente, a secretaria de estado responsável iniciou o procedimento de contratação. Durante os estudos, verificou que a Banda XYZ, além de conhecida por todos da cidade, recebera o reconhecimento da crítica especializada, que lhe concedera prêmio em festival internacional, motivo por que decidiu contratar seu empresário exclusivo por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Entretanto, quando da solicitação dos documentos para a efetivação da contratação, verificou-se que o contrato do empresário exclusivo com a Banda XYZ era para representação restrita ao evento de ano novo. Ao ser consultada sobre a questão, a assessoria jurídica manifestou-se pela impossibilidade da celebração do contrato. Nessa situação hipotética, a conduta da assessoria jurídica é considerada
- Aincorreta, pois o contrato com representação restrita a evento não afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação em caso de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Bcorreta, pois a contratação direta de profissional de setor artístico deve ser realizada diretamente com a pessoa física ou jurídica, não havendo possibilidade de ser intermediada por empresário.
- Ccorreta, pois o contrato com representação restrita a evento ou local específico afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação, independentemente da consagração do profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Dincorreta, pois apenas a restrição de cidade específica afasta a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de contratação em caso de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Eincorreta, pois, para a contratação direta de profissional de setor artístico por inexigibilidade de licitação, basta a comprovação da consagração artística pela crítica especializada e pela opinião pública, conforme prevê a Lei n.º 14.133/2021.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Para a inexigibilidade, a contratação deve ser feita diretamente com o artista ou com empresário exclusivo, e a lei veda expressamente a substituição da representação permanente por contrato restrito a evento ou local específico (art. 74, §2º, Lei 14.133/2021). A consagração do artista não supre esse requisito.
Errada. O art. 74, II, da Lei 14.133/2021 permite a contratação diretamente ou por meio de empresário exclusivo. O problema do caso é o caráter restrito da representação, e não a intermediação em si.
Pegadinha: Nega a possibilidade de contratação por empresário exclusivo.Correta. O art. 74, §2º, da Lei 14.133/2021 define empresário exclusivo como quem detém a representação do artista em caráter permanente, vedada a substituição por contrato com representação restrita a evento ou local específico. Como o contrato da Banda XYZ valia só para o evento de ano novo, a inexigibilidade é inviável, ainda que a banda seja consagrada.
Errada. A vedação legal abrange a representação restrita tanto a evento quanto a local específico (art. 74, §2º, Lei 14.133/2021), e não apenas a restrição a uma cidade.
Pegadinha: Reduz a vedação a uma de suas hipóteses.Errada. A consagração (pela crítica especializada OU pela opinião pública) não basta: a contratação também deve ser feita diretamente ou por empresário exclusivo, com representação permanente (art. 74, II e §2º, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Omite um requisito e troca o "ou" legal por "e".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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