Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem
- Apartidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.
- Bqualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.
- Cqualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.
- Dorganizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
- Eaqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 58 da Lei 9.784/1999 não confere legitimidade recursal a partidos políticos nem a parlamentares.
Errada. Cidadãos e associações só podem recorrer quanto a direitos ou interesses difusos (art. 58, IV, Lei 9.784/1999), e não independentemente da natureza do interesse.
Pegadinha: Retira a delimitação aos interesses difusos.Correta. É a literalidade do art. 58, IV, da Lei 9.784/1999: têm legitimidade para recorrer os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Errada. Organizações e associações representativas recorrem no tocante a direitos e interesses coletivos (art. 58, III, Lei 9.784/1999), e não individuais.
Pegadinha: Troca "coletivos" por "individuais".Errada. Os indiretamente afetados pela decisão podem recorrer mesmo sem serem parte no processo (art. 58, II, Lei 9.784/1999). A exigência de serem parte vale para os titulares do inciso I.
Pegadinha: Acrescenta o requisito "desde que parte do processo", que não existe.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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