Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
O estado X realizou procedimento licitatório por meio de sistema de registro de preços para contratação de prestação de serviços gráficos. Após as fases da licitação, que ocorreram regularmente, lavrou-se a ata de registro de preços, na qual constavam o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições previstas. Durante a vigência da ata de registro de preços, o órgão gerenciador foi consultado por outro órgão, na condição de não participante, sobre a possibilidade de aderir à ata de registro de preços no quantitativo de 100% dos itens do instrumento convocatório. Ao verificar a solicitação, o estado X informou o órgão solicitante da impossibilidade da pretensão, com base na Lei n.º 14.133/2021. Nessa situação hipotética, a informação do estado X ao órgão solicitante fundamenta-se em dispositivo legal segundo o qual
- Aórgão não participante da ata de registro de preços poderá aderir às aquisições ou contratações adicionais da ata desde que haja prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador, sendo prescindível a aceitação do fornecedor.
- Bas aquisições ou contratações adicionais para órgão na condição de não participante não poderão exceder a 85% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador ou para os órgãos participantes.
- Cas aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
- Das aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 75% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
- Eórgão não participante da ata de registro de preços está impedido de aderir às aquisições ou contratações adicionais da ata.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A adesão de não participante exige, entre outros requisitos, consulta e aceitação prévias tanto do órgão gerenciador quanto do fornecedor (art. 86, §2º, III, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Dispensa a aceitação do fornecedor, que a lei exige.Errada. O limite por órgão não participante é de 50% dos quantitativos registrados (art. 86, §4º, Lei 14.133/2021), e não 85%.
Pegadinha: Percentual alterado.Correta. O art. 86, §4º, da Lei 14.133/2021 limita as contratações adicionais de cada não participante a 50% dos quantitativos dos itens registrados para o gerenciador e os participantes. Por isso o pedido de 100% foi negado, sem prejuízo do limite global do dobro (§5º).
Errada. O percentual legal por órgão não participante é de 50% (art. 86, §4º, Lei 14.133/2021), e não 75%.
Pegadinha: Percentual alterado.Errada. A Lei 14.133/2021 admite a adesão à ata (o chamado "carona") por órgão não participante, desde que observados os requisitos e limites do art. 86, §§2º a 5º. A negativa decorreu do quantitativo pedido, não de vedação à adesão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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