Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- AA cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado.
- BA lei orgânica do município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Espírito Santo.
- CA procuradoria-geral tem por chefe o procurador-geral do estado, de livre nomeação pelo governador entre advogados com mais de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, não havendo a necessidade de integrar a carreira de procurador do estado.
- DHá possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei, mas não de proposta de emenda à Constituição estadual.
- EÉ possível a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A Constituição do Espírito Santo confere a Vila Velha, primeiro núcleo de povoamento do estado, o título de capital histórica, permitindo que nela residam o governador e o vice-governador, embora Vitória seja a capital.
Errada. A lei orgânica municipal exige aprovação por dois terços dos membros da câmara, em dois turnos com interstício mínimo de dez dias (art. 29, caput, CF, regra reproduzida na Constituição capixaba), e não por três quintos.
Pegadinha: Troca o quórum de dois terços pelo de três quintos, próprio das emendas constitucionais.Errada. A Constituição capixaba não permite a nomeação do procurador-geral do estado entre advogados estranhos aos quadros: a escolha recai sobre integrantes da carreira de procurador do estado.
Pegadinha: Usa os requisitos típicos de nomeação de ministros e dispensa o vínculo com a carreira.Errada. A Constituição do Espírito Santo admite a iniciativa popular tanto de projeto de lei quanto de proposta de emenda à Constituição estadual.
Errada. Em reforço à separação de poderes, a Constituição estadual veda que qualquer dos Poderes delegue atribuições, salvo as exceções nela previstas (como a lei delegada).
Pegadinha: Inverte a vedação de delegação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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