Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar
- Aprevisão oriunda do poder constituinte originário que seja incompatível com cláusula pétrea e os princípios fundamentais.
- Bdecreto autônomo editado pelo presidente da República.
- Cresolução do TSE que interpreta a lei eleitoral.
- Dlei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos.
- Ea Lei n.º 5.260/1967 — Lei de Imprensa —, haja vista sua total incompatibilidade com as liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão previstas na Constituição Federal de 1988.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O STF não admite controle de constitucionalidade de normas do poder constituinte originário, pois não há hierarquia entre normas constitucionais originárias. Só as emendas (poder derivado) se sujeitam a ADI por ofensa a cláusula pétrea.
Correta. O decreto autônomo (art. 84, VI, CF) retira fundamento de validade diretamente da Constituição, sendo ato normativo primário, e por isso pode ser impugnado por ADI, ao contrário do decreto meramente regulamentar.
Errada. Resolução do TSE que apenas interpreta a lei eleitoral é ato secundário: eventual descompasso com a lei é crise de legalidade, e não ofensa direta à Constituição. A ADI só cabe quando a resolução tem conteúdo normativo autônomo.
Errada. Segundo jurisprudência do STF, a revogação da norma impugnada prejudica a ADI, ainda que remanesçam efeitos concretos, os quais devem ser discutidos nas vias ordinárias ou por ADPF.
Pegadinha: A ressalva dos "efeitos concretos" não mantém o objeto da ADI.Errada. A Lei de Imprensa é de 1967, anterior à CF/1988, e a incompatibilidade de norma pré-constitucional resolve-se pela não recepção, e não por inconstitucionalidade. O instrumento cabível é a ADPF, não a ADI.
Pegadinha: O objeto é anterior à Constituição, o que afasta a ADI.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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