Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação à advocacia pública.
- AA atuação de órgãos da advocacia pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaracterizar o perfil constitucional atribuído às procuradorias dos estados, implicaria favorecimento indevido a entidades que não gozam do regime jurídico de fazenda pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia.
- BO STF sedimentou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais pelos membros da advocacia pública, os quais ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos serviços prestados, razão por que é incompatível com a remuneração por intermédio de subsídio.
- CO modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, sendo possível, entretanto, a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da administração pública direta ou indireta.
- DÀ advocacia pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- EHá posicionamento pacificado no âmbito do STF no sentido da não obrigatoriedade de o advogado público estar filiado à Ordem dos Advogados do Brasil.
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Comentário de cada alternativa
Correta. É o entendimento do STF: atribuir às procuradorias estaduais a representação de empresas públicas e sociedades de economia mista desvirtua o art. 132 da CF e favorece entidades de direito privado que não gozam do regime de Fazenda Pública, em ofensa à isonomia com os concorrentes privados (art. 173, §1º, II, CF).
Errada. O STF firmou o oposto: é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, compatível com o subsídio, desde que a soma com a remuneração respeite o teto do art. 37, XI, da CF.
Pegadinha: Inverte o entendimento do STF.Errada. A unicidade orgânica do art. 132 da CF impede justamente a criação de órgãos jurídicos paralelos com as mesmas atribuições na administração direta ou autárquica, ressalvadas as situações preservadas pelo art. 69 do ADCT.
Pegadinha: Afirma a regra e, na sequência, admite sua violação.Errada. A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proposta orçamentária são asseguradas à Defensoria Pública (art. 134, §2º, CF), não à advocacia pública, que integra a estrutura do Executivo.
Pegadinha: Transporta para a advocacia pública prerrogativa da Defensoria.Errada. O que o STF pacificou foi a inexigibilidade de inscrição na OAB para defensores públicos (Tema 1.074 da Repercussão Geral). Quanto aos advogados públicos, o Estatuto da OAB os submete ao seu regime (art. 3º, §1º, Lei 8.906/1994), e não há posicionamento pacificado em sentido contrário.
Pegadinha: Estende aos advogados públicos o entendimento firmado para os defensores públicos.Para aprofundar
Tema 411 do STFTema 1.074 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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