Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.
- AOs mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal de 1988.
- BO sistema de freios e contrapesos deve estar previsto expressamente na Constituição Federal ou em lei, de sorte que não há possibilidade de adotá-lo de forma implícita.
- CConstituição estadual pode estabelecer a possibilidade de a assembleia legislativa do estado convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência injustificada.
- DComo o veto presidencial é superável, ele não constitui mecanismo adequado do sistema de freios e contrapesos (check and balances) no âmbito do processo legislativo.
- EÉ constitucional previsão estadual que submeta a atividade administrativa de licenciamento ambiental a prévia autorização legislativa.
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Comentário de cada alternativa
Correta. É a orientação consolidada do STF: os freios e contrapesos nos estados são matéria constitucional local, mas só se legitimam se guardarem estreita similaridade com o modelo da CF/1988, por força do princípio da simetria e da separação de poderes.
Errada. O sistema de freios e contrapesos decorre do próprio princípio da separação de poderes (art. 2º, CF) e se manifesta também implicitamente, não dependendo de previsão expressa em cada caso.
Errada. O modelo federal (art. 50, CF) não prevê a convocação do chefe do Judiciário, e a Constituição estadual não pode criar crime de responsabilidade, matéria de competência legislativa privativa da União (Súmula Vinculante 46).
Errada. O veto é instrumento típico de freio do Executivo sobre o Legislativo, e a possibilidade de derrubada pelo Congresso (art. 66, §4º, CF) é justamente o contrapeso; ser superável não lhe retira essa natureza.
Errada. Segundo jurisprudência do STF, o licenciamento ambiental é atividade administrativa típica do Executivo, e condicioná-lo a autorização prévia da assembleia legislativa viola a separação de poderes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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