Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 7 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
À luz da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.
- AÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, exceto para os ocupantes de cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior.
- BA aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público, mesmo do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- CO regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos e dos detentores de cargo em comissão terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- DDada a possibilidade de haver mais de um regime de contratação dos servidores efetivos, é possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
- EO servidor abrangido por regime próprio de previdência social somente poderá requerer aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observado o tempo de contribuição, salvo regra de transição.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 40, §§4º a 5º, da CF admite outras exceções (servidor com deficiência, policiais e agentes do art. 40, §4º-B, e atividades com exposição a agentes nocivos), e a regra do professor se limita à educação infantil e ao ensino fundamental e médio, sem incluir o ensino superior.
Pegadinha: Inclui o ensino superior e trata o professor como a única exceção.Correta. É a literalidade do art. 37, §14, da CF, incluído pela EC 103/2019: a aposentadoria concedida com tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, rompe o vínculo que gerou esse tempo.
Errada. O RPPS abrange apenas os titulares de cargos efetivos (art. 40, caput, CF). O ocupante exclusivamente de cargo em comissão vincula-se ao RGPS (art. 40, §13).
Pegadinha: Acrescenta os comissionados ao caput do art. 40.Errada. O art. 40, §20, da CF proíbe a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Pegadinha: Inverte uma vedação expressa.Errada. As idades de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) valem no âmbito da União. Para estados, DF e municípios, a idade mínima é fixada por emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas (art. 40, §1º, III, CF).
Pegadinha: Estende a todos os entes a regra fixada apenas para a União.Para aprofundar
Tema 1.150 do STFTema 1.254 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor
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