Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- ASegundo o STF, é obrigatória a reprodução, na Constituição estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.
- BA Constituição estadual pode estabelecer eleição avulsa para o cargo de vice-governador, na hipótese de vacância apenas do cargo de governador ou de vice-governador.
- CA Constituição do estado pode estabelecer ampliação do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo, haja vista a auto-organização do estado.
- DÉ compatível com o texto constitucional, ante a garantia do acesso à justiça, previsão legal que permita que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais.
- EA previsão do número de deputados estaduais é considerada um princípio estabelecido, pois a própria Constituição Federal de 1988 estabelece o número de deputados estaduais com base no número de deputados federais.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Os princípios sensíveis (art. 34, VII, CF) são de observância obrigatória pelos estados, sob pena de intervenção, mas isso não impõe sua reprodução literal no texto da Constituição estadual: eles vinculam o estado independentemente de transcrição.
Pegadinha: Confunde observância obrigatória com reprodução obrigatória.Errada. Segundo jurisprudência do STF, governador e vice são eleitos conjuntamente (arts. 28 e 77, §1º, CF), e a Constituição estadual não pode prever eleição isolada (avulsa) para apenas um desses cargos.
Errada. Segundo jurisprudência do STF, os mecanismos de fiscalização do Legislativo sobre outras autoridades devem seguir o modelo federal (art. 50, CF), e a Constituição estadual não pode ampliar o rol de autoridades sujeitas a convocação, o que violaria a separação de poderes.
Pegadinha: Invoca a auto-organização para justificar o afastamento do modelo federal.Errada. No Tema 1.204 da Repercussão Geral, o STF restringiu a aplicação do art. 46, §5º, do CPC aos limites territoriais de cada ente subnacional ou ao local do fato gerador; estados e DF não podem ser demandados em qualquer foro fora de seu território.
Correta. Princípios estabelecidos são normas da CF que limitam a auto-organização estadual, e o art. 27 da CF fixa o número de deputados estaduais a partir da representação do estado na Câmara dos Deputados (o triplo, até 36; acima disso, mais tantos quantos forem os deputados federais acima de 12).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo
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