Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.204 do STF

Direitos Difusos e Coletivos1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.