Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal. I É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração, na data da dissolução irregular. II A penhora de faturamento equipara-se à constrição sobre dinheiro, tendo prioridade sobre os demais bens conforme art. 11 da Lei de Execução Fiscal. III É imprescindível que a fazenda pública seja especificamente intimada do início do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
É a tese do Tema 981 dos Repetitivos do STJ: quando o redirecionamento se funda na dissolução irregular, real ou presumida, ele alcança o sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução, ainda que não fosse gerente à época do fato gerador.
A penhora de faturamento não se equipara a dinheiro. No CPC/2015 ela ocupa o 10º lugar na ordem preferencial e depende de se demonstrar a inexistência ou a difícil alienação dos bens melhor classificados (Tema 769 dos Repetitivos do STJ).
O prazo de um ano do art. 40 da LEF começa automaticamente na data em que a Fazenda toma ciência da não localização do devedor ou de bens (Tema 566 dos Repetitivos do STJ), sem necessidade de intimação específica do início da suspensão.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a I está certa (ver assertivas). A II e a III são falsas.
Errada: a II é falsa, pois a penhora de faturamento não se equipara a dinheiro (ver assertiva II). Além disso, a I é verdadeira.
Errada: a III é falsa, pois o prazo de suspensão começa automaticamente, sem intimação específica (ver assertiva III).
Errada: a II e a III são falsas, e a I é verdadeira (ver assertivas).
Errada: a II e a III são falsas (ver assertivas).
Para aprofundar
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