Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que se refere à denúncia espontânea.
- AO depósito judicial do valor integral do tributo devido com os respectivos juros caracteriza denúncia espontânea.
- BO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas recolhidos em atraso.
- CA denúncia espontânea exclui a multa e os juros de mora incidentes sobre o tributo em atraso.
- DA confissão e o pagamento do tributo e consectários legais, ainda que efetuados após o início do procedimento de fiscalização, configuram denúncia espontânea.
- EO parcelamento do tributo equivale à denúncia espontânea, pois constitui confissão de dívida que será seguida de seu pagamento.
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Comentário de cada alternativa
O depósito judicial não é pagamento, porque o crédito fica com a exigibilidade suspensa e sujeito ao resultado da ação. Por isso não preenche o requisito do art. 138 do CTN (denúncia acompanhada do pagamento), conforme entendimento consolidado do STJ.
Pegadinha: Equipara depósito judicial a pagamento.É o texto da Súmula 360 do STJ (ver também o Tema 61 dos Repetitivos). Quando o tributo é declarado, o crédito já está constituído pela própria declaração (Súmula 436 do STJ); o fisco já o conhece, logo não há o que "denunciar" espontaneamente.
A denúncia espontânea afasta a multa (inclusive a moratória). Os juros de mora, porém, continuam devidos: o art. 138 do CTN exige o pagamento "do tributo devido e dos juros de mora".
Pegadinha: Acrescenta os juros à exclusão, quando a lei exige expressamente o seu pagamento.Não se considera espontânea a denúncia apresentada depois do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração (art. 138, parágrafo único, do CTN).
Pegadinha: A expressão "ainda que após o início da fiscalização" contraria literalmente o parágrafo único do art. 138.O instituto da denúncia espontânea não se aplica ao parcelamento do débito (Tema 101 dos Repetitivos do STJ; art. 155-A, §1º, do CTN). O parcelamento não equivale ao pagamento integral exigido pelo art. 138.
Para aprofundar
Súmula 360 do STJSúmula 436 do STJTema 61 do STJTema 101 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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