Questão comentada · Direito Tributário
Questão 29 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
No que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.
- AA exceção de pré-executividade, no âmbito da execução fiscal, admite a veiculação de todas as matérias de defesa.
- BA exceção de pré-executividade exige que o executado apresente a garantia do juízo para sua apresentação.
- CNão cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo.
- DA Lei de Execução Fiscal prevê o prazo de 30 dias para que a fazenda pública responda à exceção de pré-executividade na execução fiscal.
- ENão cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução por prescrição intercorrente.
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Comentário de cada alternativa
A exceção de pré-executividade só cabe para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ; Tema 104 dos Repetitivos). As demais defesas vão para os embargos à execução.
Pegadinha: O "todas as matérias" ignora as duas limitações da Súmula 393.A grande utilidade da exceção de pré-executividade é justamente dispensar a garantia do juízo, que a LEF exige apenas para os embargos (art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980).
Pegadinha: Transfere à exceção um requisito próprio dos embargos.Pelo princípio da causalidade, cabem honorários quando a exceção exclui o sócio do polo passivo, mesmo sem extinguir a execução (Tema 961 dos Repetitivos do STJ). Nesse caso, eles são fixados por apreciação equitativa (Tema 1.265).
Pegadinha: Mistura a hipótese de exclusão do polo passivo (cabem honorários) com a de prescrição intercorrente (não cabem).A LEF sequer prevê a exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial. Logo, não há prazo legal de 30 dias para a resposta da Fazenda; o juiz fixa o prazo para manifestação em contraditório.
Pegadinha: Inventa um prazo legal para um instituto sem previsão na LEF.É a tese do Tema 1.229 dos Repetitivos do STJ. A prescrição intercorrente decorre da não localização de bens ou do devedor, não de uma cobrança indevida da Fazenda; por causalidade, ela não deve pagar honorários.
Para aprofundar
Súmula 393 do STJTema 104 do STJTema 961 do STJTema 1.229 do STJTema 1.265 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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