Questão comentada · Direito Tributário
Questão 30 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir. I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos. II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido. III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos, porque não há transferência de titularidade (Tema 1.099 da Repercussão Geral do STF). A LC 204/2023 alterou a LC 87/1996 para refletir esse entendimento.
Segundo o Tema 201 da Repercussão Geral do STF, é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
Adotada a seletividade, alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações acima das aplicadas às operações em geral contrariam a Constituição, dada a essencialidade desses bens e serviços (Tema 745 da Repercussão Geral do STF; ver também a LC 194/2022).
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é verdadeira (ver assertiva II).
Errada: a I é falsa, pois não incide ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular (ver assertiva I).
Correta: só a II está certa, conforme o Tema 201 da Repercussão Geral do STF (ver assertivas).
Errada: a III é falsa à luz do Tema 745 da Repercussão Geral do STF (ver assertiva III).
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas).
Para aprofundar
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