Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 201 do STF
Tese firmada
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Questões de concurso que cobraram este tema
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- PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 33Direito Tributário
- TRF2 2026 — FGV · Questão 64Direito Tributário
- PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 30Direito Tributário
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 67Direito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.